JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/10/2011
Data de publicação
26/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 26/10/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do agravo, limitou-se a agravante em reiterar os fundamentos do recurso especial e a afirmar que não se pretende o reexame de provas. Logo, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, principalmente a incidência da Súmula 283/STF, fundamento que permaneceu incólume. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Urge ressaltar que o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, entendeu pela impossibilidade de se atribuir ao consumidor a culpa pela irregularidade no medidor de energia elétrica. Modificar este entendimento demandaria, evidentemente, novo exame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 29.262/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.)
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