Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.328.445/SE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.)