Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Não se conhece de agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não reiterado ou ratificado oportunamente. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental da Celesc Distribuição S.A. não conhecido e de Manoel Celso Bitencourt improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.257.230/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)