Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a suposta afronta à legislação federal tenha surgido quando da prolação do acórdão, cabe ao agravante provocar o exame da matéria pelo Tribunal, mediante embargos de declaração, sob pena de prejudicar o seguimento do recurso especial, por falta do necessário prequestionamento. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.771/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)