Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVOS POR SI SÓS INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, pautada por meras suposições, a sentença nega, com o aval do Tribunal de origem, o direito de recorrer em liberdade, baseando-se na existência de processos outros, sem trânsito em julgado e na necessidade de assegurar a credibilidade da Justiça, o que não é possível, nos termos do entendimento reiterado desta Corte. 3. Ordem concedida para, reformando o acórdão, conceder aos pacientes o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. (HC n. 174.341/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 9/11/2011.)