Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA QUANDO, DE PLANO, FICA REVELADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO IMPUTADO AO DENUNCIADO OU DE ELEMENTOS QUE EMPRESTEM ALGUMA BASE À INVESTIGAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. 2. A leitura da denúncia não demonstra ter a paciente praticado conduta tipificada, restringindo a atuação ao exercício de suas funções, em desobediência ao art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. (HC n. 185.591/DF, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 16/12/2011.)