Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE VIABILIZA QUANDO, DE PLANO, FICA REVELADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO IMPUTADO AO DENUNCIADO OU DE ELEMENTOS QUE EMPRESTEM ALGUMA BASE À INVESTIGAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41, DO CPP, DESCREVENDO A ATIVIDADE DELITUOSA E IMPUTA CONDUTA TÍPICA, PERMITINDO, DESSA FORMA, PLENO CONHECIMENTO DA DEFESA E SEU AMPLO EXERCÍCIO. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. 2. Nos crimes societários, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta delituosa de cada acusado, bastando, para tanto, que ela seja narrada de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes. 3. A leitura da denúncia demonstra ser ela peça bem elaborada e de acordo com as regras processuais pertinentes, estando devidamente acertado o comportamento do réu, obedecendo com todo o rigor o art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC n. 171.168/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)