Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. EXAME QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.171.692/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)