Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 21/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/10/2011, p. 21/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS N. 9.529/1987 E 11.728/1994. AFRONTA AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Para chegar à conclusão de que a Lei estadual n. 9.529/1987 teria sido revogada pela Lei estadual n. 11.728/1994 e, em consequência, declarar a prescrição do fundo de direito de gratificação especial, seria imprescindível a análise da legislação local, providência vedada pela Súmula 280/STF. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 911.024/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)

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