Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.102-A DO CPC. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, constatou que há elementos suficientes a embasar o procedimento monitório. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a alterar tais conclusões esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 43.679/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 3/11/2011.)