Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 23/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/10/2011, p. 23/11/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.107.314/PR, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu ser ilegal a imposição de condição especial para fixação do regime aberto, quando esta constitui espécie de pena restritiva de direitos, como, no caso, a prestação de serviços à comunidade. 2. Ordem concedida. (HC n. 217.870/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 23/11/2011.)

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