Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF. 2. Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (artigo 17 da Lei 10.259/01) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/02/2010, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 3. Na hipótese, o aresto recorrido reconheceu o descumprimento do prazo para pagamento do RPV, mas determinou a incidência dos juros moratórios desde a data da conta de liquidação. Dessa feita, deve haver a reforma do julgado para que os juros incidam apenas a partir da mora, isto é, após o prazo de 60 dias para pagamento do requisitório. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.261.137/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)