Acórdão

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF. 2. Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (artigo 17 da Lei 10.259/01) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/02/2010, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido reconheceu que houve atraso no pagamento do requisitório, mas determinou a incidência dos juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos. Dessa feita, deve ser reformado o julgado para que os juros moratórios incidam apenas a partir do efetivo atraso, isto é, após o prazo de 60 dias para pagamento. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.285.485/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 4/5/2012.)