Acórdão

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1 - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", contando-se o prazo da data em que ele tem conhecimento inequívoco da sua incapacidade (Súmula STJ/278), o que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229). 2 - No caso, ultrapassar a conclusão do Tribunal a quo a fim de dizer se o estipulante avisou ou não à seguradora sobre o sinistro, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3 - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 19.885/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)