Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A tese relacionada à ausência de publicação caracteriza inovação recursal, pois não alegada em momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento da ultima parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 3. Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento da última parcela e o ajuizamento da presente ação. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 41.588/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.)