Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART. 26, II). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. Hipótese em que a negativa de seguimento do agravo de instrumento passa a subsistir por decisão colegiada, não monocrática. 2. Mesmo nas hipótese que tratam de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. Ausente na presente hipótese o necessário prequestionamento, inviável a análise do apelo extremo, quanto à questão. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa. (AgRg no Ag n. 1.366.083/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 3/11/2011.)