Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu, na QO no Ag 1.154.599/SP, que não se admite Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no artigo 543, § 7º, I, do Código de Processo Civil. 2. Por consequência, tampouco cabe Reclamação, pois inexiste, em tal hipótese, usurpação de competência do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 6.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011.)