- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data do julgamento
- 26/10/2011
- Data de publicação
- 11/11/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26/10/2011, p. 11/11/2011
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E DELITO DE RESISTÊNCIA PRATICADO CONTRA POLICIAL FEDERAL. CONEXÃO COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, DANO À IMÓVEL DA UNIÃO E FURTO APURADOS EM AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual conexos com os crimes de tráfico internacional de drogas e de dano e furto em imóvel da União. Incidência da Súmula n.º 122 desta Corte Superior. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Porto Velho - SJ/RO, ora suscitante. (CC n. 117.361/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 11/11/2011.)
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