Acórdão

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL QUANTO AO CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE SINAL (ROMPIMENTO DE LACRES DA ANP). ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS DELITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual o processamento e julgamento dos crimes previstos nas Leis n. 8.137/1990 e 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível. Precedentes. 2. Não obstante se tratar de conflito suscitado em investigação na qual se apura a prática de crimes relacionados à distribuição e venda de combustível irregular, há peculiaridade referente ao recebimento de denúncia pelo Juízo Federal no tocante ao crime tipificado no art. 336 do Código Penal (inutilização de lacre da ANP). 3. No caso, tal ato implica firmar a própria competência para o julgamento dos demais crimes, pois evidente a conexão probatória entre eles. Aplicação da Súmula 122/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP, o suscitado. (CC n. 115.445/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 9/11/2011.)