Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS E A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA. MATÉRIA PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADA A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE EXPENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 6.402/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 4/11/2011.)

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