Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de custódia do acusado, porquanto o decreto de prisão preventiva destacou a suposta participação do recorrente em organização criminosa, bem estruturada e em pleno funcionamento, voltada à prática do delito de estelionato. 3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a custódia provisória do recorrente, quando verificado que os crimes de estelionato vêm sendo cometidos desde outubro de 2019 e a custódia preventiva foi decretada em 17/4/2020, a evidenciar que o lapso decorrido não é desproporcional. 5. O apontado excesso de prazo na tramitação do feito não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 6. A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base em motivação concreta e idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, circunstância que, portanto, não traz nenhum reflexo na pretendida concessão da liberdade ao recorrente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 134.120/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.)