Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 2. Ressalte-se que o prequestionamento constitui pressuposto indispensável, inclusive no que concerne ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea b, da CF/88, razão pela qual a ausência de prévio pronunciamento da Corte de origem, acerca da suposta impossibilidade de se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, implica o não conhecimento do recurso. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 453.744/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)