Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. VÍCIOS QUE EXSURGEM DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DAS IMPUGNAÇÕES VOLTADAS AO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual os limites dos segundos aclaratórios opostos devem cingir-se apenas aos vícios que exsurgem quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, não podendo alcançar, pois, vícios presentes já no acórdão originariamente recorrido, sob pena de se desconhecer a preclusão. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.276.650/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)