Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. PLANILHA DE EXECUÇÃO ELABORADA PELA PERÍCIA E HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme expressamente fixado na decisão agravada, o STJ entende que é impossível rever, em sede de recurso especial, a decisão judicial que considera corretos os cálculos homologados da perícia, por incidência da Súmula n. 7 desta Corte: 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 46.807/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)