Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO QUE AUMENTOU A REPRIMENDA. EXASPERAÇÃO VÁLIDA DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MAIS GRAVE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios utilizados para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória. 2. Na hipótese, constata-se que, ao contrário do que restou alegado pelos ora Impetrantes, o aumento da pena do Paciente, em um ano, ocorreu em razão da desclassificação do delito para um outro mais grave, nos termos da denúncia, e da majoração da pena-base, diante da existência de duas condenações transitadas em julgado, que não foram consideradas para fins de reincidência, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, bem como a reincidência específica, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Precedente. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 149.474/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)