Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. 2. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO FATOR DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA N.º 269 STJ. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA REFERENTE AO TIPO DE REINCIDÊNCIA. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Imposta pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao paciente Ronaldo, que é reincidente. Súmula n.º 269 do STJ. No tocante ao paciente Everton, primário e com as circunstâncias judiciais favoráveis, com pena aquém de 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a modificação do regime para o semiaberto. 3. Tem-se por obstada a análise do cabimento do art. 44, § 3°, do Código Penal, dada a deficiência na instrução da ordem, que se ressentiu da apresentação de documentos aptos a esclarecer sobre a natureza da reincidência. 4. Ordem parcialmente concedida, acolhido o parecer do Ministério Público Federal e ratificada a liminar, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes. (HC n. 219.597/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)