Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conclusão do Tribunal de origem que afastou a litispendência arguida sob o argumento de se tratar de ações com pedidos distintos foi erigida a partir do exame do material fático-comprobatório da lide, hipótese em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados no recurso especial sem que se abra as referidas provas ao reexame, hipótese que atrai a incidência da Súmula 07/STJ. 2. Se a Corte de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. No caso, não houve prequestionamento dos arts. 467 e 471 do CPC, dispositivos que não foram lançados a debate nem receberam deliberação pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice dos verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.260.514/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011.)