Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 211/STJ caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto recorrido, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas do caso concreto, reconheceu que os requisitos necessários para a antecipação de tutela postulada foram preenchidos (verossimilhança das alegações e perigo na demora), sendo que a reforma de tal entendimento não é possível por meio da via eleita, por óbice expresso da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.423.554/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011.)