Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. S. 7, 83 E 182 DO STJ. 1. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 182/STJ no agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 47.458/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)