Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 418/STJ, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, é extermporâneo, devendo ser, após a intimação do acórdão dos declaratórios, reiterado ou ratificado no prazo recursal, em nada alterando tal entendimento o fato de os embargos terem sido julgados em apenso. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 898.519/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)