Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 418 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. 2. Na hipótese em exame, o recurso especial foi interposto em 18/04/2011, tendo o acórdão que julgou os embargos declaratórios sido disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 17/06/2011 (sexta-feira), considerado publicado em 20/06/2011 (segunda-feira), do que resulta que o recurso nobre foi interposto de forma prematura. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 250.008/ES, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 22/2/2013.)