Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE, ISONOMIA E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. OFENSA A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do art. 4º, do Decreto-Lei n. 1.199/71 e art. 2º, da…