Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RESP PARAGIDMA 1.340.553/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se a improcedência do pleito, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, aplicando ao caso concreto o entendimento vinculante do STJ acerca da prescrição intercorrente, conforme julgado no paradigma RESP 1.340.553/RS. 2. Acerca da possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal mineiro lastreou-se na "reiteração dos argumentos já rechaçados", o que foi reputado como "litigância temerária da parte" (fl. 145, e-STJ). 3. "A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes embargos nítido intuito procrastinatório". (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.839.520/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/5/2020.)