Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RESP PARAGIDMA 1.340.553/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido está de acordo o REsp 1.340.553/RS, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto ao tópico do apelo nobre que cuida da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, este foi admitido. 2. Deveria a parte prejudicada, para impugnar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no entendimento vinculante, interpor Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que não ocorreu. 3. Acerca da possível violação do art. 1.026, parágrafo único, do CPC/2015, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem lastreou-se na "(...) reiteração do alegado e rechaçado, buscando a rediscussão da matéria, o que permite a constatação de manifesto caráter procrastinatório e não de notório propósito de pré-questionamento" (fl. 231, e-STJ). O entendimento do STJ não conflita com a jurisprudência do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.840.989/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.)