Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a", se ausente o prequestionamento dos preceito legais ditos violados. No caso, o Tribunal recorrido não examinou a questão sob o enfoque desejado pela recorrente e tampouco esta opôs os competentes embargos de declaração para obter o necessário pronunciamento judicial. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.244.172/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)