Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 390.323/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 12/3/2014.)