Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: "As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". Entendimento pacífico da Segunda Seção. 2. Inexistindo nos autos cópia do acórdão impugnado e da respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. A reclamação assemelha-se ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a juntada posterior de peças essenciais. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 6.287/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 24/11/2011.)