Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", utilizada pelo art. 1º da Resolução nº12/09 do STJ, deve ser interpretada estritamente, de molde a admitir como dissídio somente entendimento jurisprudencial específico, reiterado e já sedimentado no âmbito desta Corte. - Agravo na reclamação não provido. (AgRg na Rcl n. 6.291/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)