Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO INEXISTENTES. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. - A Reclamação regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 tem a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou à jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. - A reclamação ajuizada sob a alegação de que acórdão proferido por Tribunal de Justiça estaria em confronto com jurisprudência do STJ não se encaixa em qualquer das hipóteses. - Agravo na reclamação não provido. (AgRg na Rcl n. 5.862/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 4/11/2011.)