Acórdão

Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte. - O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel respectivo. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 650.246/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 2/12/2011.)