Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/09/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 28/09/2011, p. 14/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE 20% DA OFERTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 965.347/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/10/2011.)

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