Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. RÉU PRESENTE. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 172135. PREJUDICIALIDADE. 1. In casu, não tendo sido evidenciado qualquer vício quanto à intimação do defensor constituído, não há nulidade a ser sanada decorrente da desistência, devidamente homologada pelo juízo processante, da oitiva de uma das testemunhas anteriormente arroladas pela Defesa, pelo defensor nomeado, sem qualquer protesto do réu, que se encontrava presente na ocasião. Precedentes. 2. Ademais, no processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa pas de nulitté sans grief, que restou não foi demonstrado na espécie. 3. No mais, quanto à arguida ausência de motivação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena reclusiva, o writ acha-se prejudicado, na medida em que tais questões já foram apreciadas nos autos do HC 172135. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 130.491/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)