Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/11/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO MANTIDAS. 1.- Nos termos do Regimento Interno desta Corte, arts. 91, I, 159, caput, o julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. 2.- Constatado o erro material relativo à transcrição do exato teor do Acórdã…