Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 28/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17/11/2011, p. 28/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame acerca da inconstitucionalidade formal e material do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, no que tange ao critério de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.144.958/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)

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