Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE, ADEMAIS, IMPÕEM O REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não tendo havido pronunciamento do acórdão recorrido sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos, não há atendimento ao requisito de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). 2. Se o tribunal de origem …