Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO APELO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É no ato da interposição do recurso que deve ser comprovado o recolhimento do preparo, sob pena de preclusão consumativa. É inviável, então, a apresentação de documentos em sede de agravo regimental, com o objetivo de se comprovar a regularidade do pagamento das custas do recurso especial. 2. É descabido o argumento de que o erro deve ser imputado ao c. Tribunal de origem. Primeiro, porque não há comprovação alguma de que o erro se deu por responsabilidade da Corte estadual. Depois, é responsabilidade do recorrente demonstrar o devido recolhimento do preparo do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 15.070/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 19/12/2011.)