Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA STJ/7. TRANSAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da aposentadoria do funcionário aposentado quando percebido por aqueles em atividade. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 4.- "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291/STJ). 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.282.605/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 2/12/2011.)