Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. BENEFÍCIOS DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. TRANSAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de cerceamento de defesa e ao litisconsórcio necessário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 3.- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). 4.- É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.276.189/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)