Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - LEGITIMIDADE - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DESCONTOS EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do estatuto processo civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. 2.- O Tribunal de origem concluiu, analisando o conjunto probatório dos autos, que a UNIÃO GAÚCHA DOS PROFESSORES TÉCNICOS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que participou do mútuo feneratício apenas como mera intermediária, sendo que as cláusulas contratuais , inclusive aquela pertinente a garantia dada para pagamento do preço do contrato foram ajustadas entre a apelante e a instituição financeira que concedeu o empréstimo. Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e em interpretação de cláusula contratual, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- A Agravante carece de interesse recursal, uma vez que foi reconhecida a limitação dos descontos em folha a 30% dos vencimentos. 4.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 39.359/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 1/12/2011.)