Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CONTINUIDADE DELITIVA 1. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO USO DO WRIT. 2. FIXAÇÃO DA PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via restrita do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obstante se admita excepcionalmente a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seu uso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, já bastante sobrecarregado com a utilização alargada e desmedida do writ. 2. O presente mandamus tem como objeto a revisão da dosimetria da pena. 3. Contudo, o habeas corpus presta-se ao controle e revisão de pronunciamentos que violem direito líquido e certo do paciente, diretamente relacionados à liberdade, vale dizer, daquelas decisões que contemplem nulidade e ilegalidade passíveis de reconhecimento de forma objetiva. Não há direito líquido e certo à pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício da discricionariedade regrada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte - cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -, na sede do writ, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de flagrante ilegalidade. 4. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois as instâncias ordinárias reconheceram a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado e, de forma fundamentada, detalharam os motivos que levaram a fixação da reprimenda um pouco acima do mínimo legal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 170.332/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/2/2012.)